HC 991025 - DECISAO

HC 991025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o remédio constitucional; as alegações não preenchem os requisitos do art. 621 do CPP e já houve indeferimento do pedido revisional, configurando matéria que exige reexame da prova e não é passível de habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

EMERSON JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 requisitos para revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o remédio constitucional; as alegações não preenchem os requisitos do art. 621 do CPP e já houve indeferimento do pedido revisional, configurando matéria que exige reexame da prova e não é passível de habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.