HC 924930 - DECISAO

HC 924930 - DECISAO

As teses suscitadas na impetração não foram examinadas pelo Tribunal estadual de origem nem no agravo regimental daquele Tribunal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las para evitar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Monocrática E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus em razão da indevida supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Buscas Pessoais E Veicular, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Buscas Pessoais E Veicular Supressão De Instância Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reconsideração Monocrática E Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão unipessoal
  2. 2 nulidade das provas oriundas de buscas e flagrante realizadas por Guardas Municipais sem fundada suspeita ou autorização judicial
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

As teses suscitadas na impetração não foram examinadas pelo Tribunal estadual de origem nem no agravo regimental daquele Tribunal, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las para evitar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus em razão da indevida supressão de instância

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus (fls. 261-262).
  • Não conheço do presente habeas corpus em razão da indevida supressão de instância.