HC 991162 - DECISAO

HC 991162 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta inadequação da via: a tese de nulidade da pronúncia por alegada fundamentação em provas policiais e depoimentos de "ouvi dizer" não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem nas razões do recurso em sentido estrito, nem corrigida por embargos de declaração, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada; ademais, o Tribunal a quo entendeu existir indícios suficientes e que as qualificadoras devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: DAVI ANTÔNIO MACHADO OLIVEIRA; Corréu: EDILSON DO NASCIMENTO DA SILVA; Corréu: ANDERSON CORREA BORGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Testemunho De "ouvi Dizer", Supressão De Instância, Art. 155 Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Qualificadoras, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Testemunho De "ouvi Dizer" Supressão De Instância Art. 155 Do CPP +3 more

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Parties

DAVI ANTÔNIO MACHADO OLIVEIRA

Paciente

EDILSON DO NASCIMENTO DA SILVA

Corréu

ANDERSON CORREA BORGHETTI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposta fundamentação em provas produzidas apenas na fase policial (art. 155 CPP)
  2. 2 pronúncia baseada em depoimentos de "ouvi dizer"
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta inadequação da via: a tese de nulidade da pronúncia por alegada fundamentação em provas policiais e depoimentos de "ouvi dizer" não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem nas razões do recurso em sentido estrito, nem corrigida por embargos de declaração, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada; ademais, o Tribunal a quo entendeu existir indícios suficientes e que as qualificadoras devem ser analisadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.