RHC 209424 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC n. 960.407/SP e por ausência de novos elementos de prova, conforme jurisprudência consolidada, aplicando-se art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON LOPES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

ADILSON LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração do pedido e inadmissibilidade de conhecimento
  2. 2 ilegitimidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 ilegalidade do flagrante e das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC n. 960.407/SP e por ausência de novos elementos de prova, conforme jurisprudência consolidada, aplicando-se art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.