HC 951680 - DECISAO

HC 951680 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por haver trânsito em julgado, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência sem debate em plenário, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem ex officio para afastar a agravante, fixando a pena em 18 anos e 9 meses de reclusão no regime inicial fechado, mantendo os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: POLIANO VINÍCIOS DA SILVA BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar as penas do paciente em 18 anos e 9 meses de reclusão no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

POLIANO VINÍCIOS DA SILVA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecer agravante da reincidência sem debate em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 ônus de provar a agravante da reincidência e impossibilidade de utilização apenas da autodeclaração do réu

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por haver trânsito em julgado, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência sem debate em plenário, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem ex officio para afastar a agravante, fixando a pena em 18 anos e 9 meses de reclusão no regime inicial fechado, mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar as penas do paciente em 18 anos e 9 meses de reclusão no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência e fixar a pena em 18 anos e 9 meses de reclusão no regime inicial fechado.