HC 990221 - DECISAO

HC 990221 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pela mesma paciente (AResp n. 2.425.399/SP), mantendo a condenação, de modo que não é possível conhecer do presente writ.

Parties
Paciente: NAYARA MARQUES RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAYARA MARQUES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando os pedidos são mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 pedidos relativos ao redimensionamento da pena-base, afastamento dos maus antecedentes, aplicação da causa especial do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pela mesma paciente (AResp n. 2.425.399/SP), mantendo a condenação, de modo que não é possível conhecer do presente writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.