HC 987212 - DECISAO

HC 987212 - DECISAO

Considerando a primariedade da paciente, a ausência de demonstração de insuficiência de medidas menos gravosas e a prova pré-constituída de que é mãe de criança menor de 12 anos e responsável por adolescente em tratamento oncológico, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar e foram impostas medidas cautelares (incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP) para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.

Parties
Paciente: KELLY CRISTIANE DE ARAUJO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmando Liminar
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Responsabilidade Por Cuidados De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

KELLY CRISTIANE DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade da paciente, a ausência de demonstração de insuficiência de medidas menos gravosas e a prova pré-constituída de que é mãe de criança menor de 12 anos e responsável por adolescente em tratamento oncológico, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar e foram impostas medidas cautelares (incisos I, IV e IX do art. 319 do CPP) para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo juízo de origem
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial