HC 990565 - DECISAO

HC 990565 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar habeas corpus impetrado contra ato singular de Ministro desta Corte; o remédio adequado seria agravo regimental contra a decisão monocrática, não interposto no prazo, havendo preclusão e coisa julgada, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GONÇALO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Preclusão Coisa Julgada Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

GONÇALO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Preclusão pela não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática terminativa
  3. 3 Impossibilidade de reiteração de pedido já decidido (coisa julgada/unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar habeas corpus impetrado contra ato singular de Ministro desta Corte; o remédio adequado seria agravo regimental contra a decisão monocrática, não interposto no prazo, havendo preclusão e coisa julgada, razão pela qual não se conhece do writ e se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.