HC 990759 - DECISAO

HC 990759 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses não foram conhecidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, impedindo o STJ de antecipar a análise sem incorrer em supressão de instância; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade de prova obtida por busca pessoal realizada por seguranças particulares
  2. 2 suficiência probatória para a caracterização do tráfico de drogas
  3. 3 pedido de reclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses não foram conhecidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, impedindo o STJ de antecipar a análise sem incorrer em supressão de instância; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.