HC 982197 - DECISAO

HC 982197 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida mostrou-se desproporcional (equivalente a 5 g de crack e 22 g de maconha). Assim, por força do poder de ofício do Tribunal ante ilegalidade manifesta, afastou-se o aumento da pena-base e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: JOSE JAKSON CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para correção da dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

JOSE JAKSON CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão da quantidade apreendida mostrou-se desproporcional (equivalente a 5 g de crack e 22 g de maconha). Assim, por força do poder de ofício do Tribunal ante ilegalidade manifesta, afastou-se o aumento da pena-base e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando o regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para correção da dosimetria e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Concessão da ordem de ofício para afastar o aumento da pena-base decorrente da quantidade de droga apreendida