HC 986541 - DECISAO

HC 986541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do habeas corpus) e não se identificaram elementos de ilegalidade manifesta no PAD ou no acórdão atacado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: RYAN VICTOR DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ausência de flagrante ilegalidade impeditiva do cabimento da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Ampla Defesa E Contraditório, Progressão De Regime, Controle Judicial De Legalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

RYAN VICTOR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e sua inviabilidade na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (inviável na via estreita do habeas corpus) e não se identificaram elementos de ilegalidade manifesta no PAD ou no acórdão atacado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ausência de flagrante ilegalidade impeditiva do cabimento da ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.