RHC 213084 - DECISAO

RHC 213084 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, embora à época da audiência nem todos os laudos estivessem juntados, tais documentos puderam ser anexados posteriormente e decisões supervenientes (juntada dos laudos, indeferimento de nova oitiva, prolação da sentença de pronúncia e interposição de recurso em sentido estrito) alteraram a situação jurídica, não se demonstrando prejuízo apto a ensejar anulação via habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSIMAR MACHADO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: Felipe de Sá Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Laudos Periciais, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Laudos Periciais Tribunal Do Júri Pronúncia Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

JOSIMAR MACHADO ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Felipe de Sá Reis

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de laudos periciais antes da audiência
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de laudos periciais
  3. 3 prejudicialidade do recurso por superveniência de decisões (juntada de laudos, indeferimento de nova oitiva, sentença de pronúncia e interposição de recurso em sentido estrito)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, embora à época da audiência nem todos os laudos estivessem juntados, tais documentos puderam ser anexados posteriormente e decisões supervenientes (juntada dos laudos, indeferimento de nova oitiva, prolação da sentença de pronúncia e interposição de recurso em sentido estrito) alteraram a situação jurídica, não se demonstrando prejuízo apto a ensejar anulação via habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.