RHC 204871 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu da impetração, inexistindo análise da matéria pelo tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância e do art. 105, II, a, da CF/88, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: MICHAEL DOUGLAS BATISTA NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Declassificação Da Conduta, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extinção Da Punibilidade, Tema 506 Do STF, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Declassificação Da Conduta Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS BATISTA NEVES

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 declassificação da conduta
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não conheceu da impetração, inexistindo análise da matéria pelo tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância e do art. 105, II, a, da CF/88, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.