HC 966435 - DECISAO

HC 966435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, o que implica usurpação de competência do juízo de origem e não se enquadra na competência do STJ, limitada, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, às revisões criminais relativas a julgados deste Tribunal; assim, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ é inadmissível.

Parties
Paciente: SILVIO ROBERTO GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Pedido Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO ROBERTO GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Pedido Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da prescrição em razão de alegada data diversa dos fatos
  3. 3 possibilidade de substituição do regime e aplicação de pena substitutiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, o que implica usurpação de competência do juízo de origem e não se enquadra na competência do STJ, limitada, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, às revisões criminais relativas a julgados deste Tribunal; assim, por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.