HC 990858 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia da decisão que originalmente decretou a medida e não indicou as folhas do termo de audiência e da decisão do Juízo singular que deferiu a produção das provas, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída, razão pela qual se negou a medida liminar.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERANNDO SANTOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
LUIZ FERANNDO SANTOS SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
- 3 produção/juntada de laudos periciais faltantes
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe cópia da decisão que originalmente decretou a medida e não indicou as folhas do termo de audiência e da decisão do Juízo singular que deferiu a produção das provas, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; em habeas corpus exige-se prova pré-constituída, razão pela qual se negou a medida liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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