HC 989973 - DECISAO

HC 989973 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva concomitante com a fixação do regime semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e quando for possível compatibilizar a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença; a defesa não comprovou a expedição de guia de execução provisória em regime fechado nem que o paciente esteja impedido de usufruir do regime semiaberto, razão pela qual não há fundamento para acolher o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO LODO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS CARVALHO LODO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto pela sentença condenatória
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade diante de condenação inicial em regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de adequação da prisão cautelar ao regime de cumprimento de pena determinado na sentença

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se constatou constrangimento ilegal: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva concomitante com a fixação do regime semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e quando for possível compatibilizar a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença; a defesa não comprovou a expedição de guia de execução provisória em regime fechado nem que o paciente esteja impedido de usufruir do regime semiaberto, razão pela qual não há fundamento para acolher o habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • O paciente deverá aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença.