RHC 213364 - DECISAO

RHC 213364 - DECISAO

Embora reconhecendo existência de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal concluiu, com base na proporcionalidade e nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade apreendida não exacerbada, circunstâncias individuais da acusada), que a custódia cautelar extrema não se mostra imprescindível e que são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; por isso deu parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: BRUNA MOURA GONÇALVES; Coautuada / Conduzida: VALERIA OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito Do Recurso)
Outcome
parcial provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Substituição De Prisão Por Medidas Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Substituição De Prisão Por Medidas Alternativas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

BRUNA MOURA GONÇALVES

Recorrente / Paciente

VALERIA OLIVEIRA LIMA

Coautuada / Conduzida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar para genitora de criança menor)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo existência de materialidade e indícios de autoria, o Tribunal concluiu, com base na proporcionalidade e nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, quantidade apreendida não exacerbada, circunstâncias individuais da acusada), que a custódia cautelar extrema não se mostra imprescindível e que são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; por isso deu parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta à recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo não estiver presa.
  • Publique-se.