RHC 209912 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça analise a alegação de excesso de prazo suscitada pela defesa, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por entender que compete ao tribunal a quo examinar a pretensão, ainda que existam recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça, e que a mera interposição de recursos pela defesa não afasta a necessidade de apreciação da alegação de excesso de prazo pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.496560-4/000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal analise a alegação de excesso de prazo suscitada pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Recursos Especiais
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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.496560-4/000)

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 competência para habeas corpus originário
  3. 3 efeito de recursos na tramitação processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça analise a alegação de excesso de prazo suscitada pela defesa, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por entender que compete ao tribunal a quo examinar a pretensão, ainda que existam recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça, e que a mera interposição de recursos pela defesa não afasta a necessidade de apreciação da alegação de excesso de prazo pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal analise a alegação de excesso de prazo suscitada pela defesa.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise a alegação de excesso de prazo suscitada pela defesa.
  • Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para fins de apreciação da impetração originária.