HC 991004 - DECISAO

HC 991004 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução; além disso, as condenações são anteriores à alteração legislativa que tornou o exame obrigatório, de modo que a norma mais gravosa não retroage. Diante do entendimento dominante do STJ (Súmula 439) e da existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo das execuções penais aprecie o pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO MODRO DA SILVA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo das execuções penais aprecie o pedido de progressão de regime do paciente independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal/processual, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal/processual Fundamentação Da Decisão Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS EDUARDO MODRO DA SILVA

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.836/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime, longa pena, probabilidade de reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução; além disso, as condenações são anteriores à alteração legislativa que tornou o exame obrigatório, de modo que a norma mais gravosa não retroage. Diante do entendimento dominante do STJ (Súmula 439) e da existência de flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo das execuções penais aprecie o pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo das execuções penais aprecie o pedido de progressão de regime do paciente independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar que o juízo das execuções penais aprecie o pedido de progressão de regime independentemente de exame criminológico.