HC 966250 - DECISAO

HC 966250 - DECISAO

Verificado julgamento de mérito do habeas corpus no Tribunal de origem (Processo nº 0055266-50.2024.8.17.9000, julgado em 26/02/2025), declarou-se prejudicado o agravo regimental, por aplicação da orientação de que, nessas hipóteses, não é mais cabível a superação da Súmula 691/STF via agravo regimental, devendo a impugnação seguir o próprio caminho recursal adequado.

Parties
Agravante: MARIA HELENA VELOSO DA SILVEIRA; Agravante: BRUNO HENRIQUE LEITE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prejudicialidade Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA VELOSO DA SILVEIRA

Agravante

BRUNO HENRIQUE LEITE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por agravo regimental
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada exclusivamente na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificado julgamento de mérito do habeas corpus no Tribunal de origem (Processo nº 0055266-50.2024.8.17.9000, julgado em 26/02/2025), declarou-se prejudicado o agravo regimental, por aplicação da orientação de que, nessas hipóteses, não é mais cabível a superação da Súmula 691/STF via agravo regimental, devendo a impugnação seguir o próprio caminho recursal adequado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.