HC 988826 - DECISAO

HC 988826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, pautada na reincidência específica da paciente e no descumprimento das medidas de prisão domiciliar concedidas pelo STJ, evidenciando risco de reiteração delitiva e inadequação da extensão dos efeitos do habeas corpus ao corréu por ausência de identidade fático-jurídica.

Parties
Paciente: Lorena Santana da Silva; Corréu: João Carlos Gonçalves Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Extensão Dos Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Extensão Dos Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

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Parties

Lorena Santana da Silva

Paciente

João Carlos Gonçalves Silva

Corréu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, pautada na reincidência específica da paciente e no descumprimento das medidas de prisão domiciliar concedidas pelo STJ, evidenciando risco de reiteração delitiva e inadequação da extensão dos efeitos do habeas corpus ao corréu por ausência de identidade fático-jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.