HC 979740 - DECISAO

HC 979740 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal evidente: os elementos constantes dos autos indicam justa causa para a abordagem e ingresso domiciliar (crime de natureza permanente, paciente teria levado policiais à residência e houve autorização de moradora), e a análise aprofundada das alegações de nulidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSE ROMILDO SOARES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Busca Pessoal +3 more

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Parties

JOSE ROMILDO SOARES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e preventiva
  2. 2 ilícitude das provas em razão de violação de domicílio
  3. 3 validade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante ou crime permanente

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal evidente: os elementos constantes dos autos indicam justa causa para a abordagem e ingresso domiciliar (crime de natureza permanente, paciente teria levado policiais à residência e houve autorização de moradora), e a análise aprofundada das alegações de nulidade exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.