HC 964099 - DECISAO

HC 964099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial que tramita nesta Corte, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso especial previsto em lei, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, sendo o não conhecimento adotado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FÁBIO SOARES NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem/decisório: Juízo das Execuções Penais de São Paulo; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Regime Disciplinar Diferenciado, Falta Disciplinar, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Regime Disciplinar Diferenciado Falta Disciplinar Nulidade Processual

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Parties

FÁBIO SOARES NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais de São Paulo

Órgão De Origem/decisório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de decisão homologatória e de oitiva judicial do paciente
  2. 2 ausência de individualização de conduta na imputação de falta grave
  3. 3 impossibilidade de tramitação conjunta de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao recurso especial que tramita nesta Corte, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, e porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso especial previsto em lei, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, sendo o não conhecimento adotado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.