HC 988575 - DECISAO

HC 988575 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KARLOS ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

KARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrado flagrante ilegalidade ou abuso de poder, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Publique-se.