HC 989400 - DECISAO

HC 989400 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública decorrente da apreensão de droga e armamento e da reiteração delitiva), e o laudo médico acostado indica que a doença (leucemia mieloide crônica) está controlada com tratamento oral, sem comprovar debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 318, II, do CPP para a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO BRAUN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Denunciado: Diego Vicente de Andrade; Acusado: Marco Antônio Pedrini de Souza Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP, Estado De Saúde Do Preso, Garantia Da Ordem Pública, Jurisprudência Do Stj/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 318, Ii, Do CPP +3 more

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Parties

THIAGO RIBEIRO BRAUN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Diego Vicente de Andrade

Denunciado

Marco Antônio Pedrini de Souza Junior

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública decorrente da apreensão de droga e armamento e da reiteração delitiva), e o laudo médico acostado indica que a doença (leucemia mieloide crônica) está controlada com tratamento oral, sem comprovar debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 318, II, do CPP para a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.