RHC 212779 - DECISAO

RHC 212779 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: VAGNER MORAIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Incidente De Insanidade Mental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Cadeia De Custódia Incidente De Insanidade Mental

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Parties

VAGNER MORAIS MACHADO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e licitude de prova de vídeo
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus