HC 988818 - DECISAO

HC 988818 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe o habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou no caso; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 exigência de justificação prévia da indicação de testemunhas pela defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe o habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou no caso; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.