HC 989299 - DECISAO

HC 989299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada/exaurimento das instâncias ordinárias, conforme art. 105, II, "c" da CF e reiterada jurisprudência do STJ e do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido sem analisar o mérito relativo ao acesso aos autos.

Parties
Paciente: REINIVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA; Paciente: RENATA SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida pelo STJ por ausência de deliberação colegiada/exaurimento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Prisão Temporária, Acesso a Autos, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691 Do STF, Súmula 267 Do STF
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Parties

REINIVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

RENATA SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada/exaurimento das instâncias
  2. 2 Negativa de acesso ao decreto prisional e aos elementos que o embasaram e possível violação do direito de defesa (Súmula Vinculante n. 14)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada/exaurimento das instâncias ordinárias, conforme art. 105, II, "c" da CF e reiterada jurisprudência do STJ e do STF; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido sem analisar o mérito relativo ao acesso aos autos.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida pelo STJ por ausência de deliberação colegiada/exaurimento das instâncias ordinárias

Orders

  • Indeferir liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.