RHC 212954 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela sentença que consignou a persistência dos motivos que ensejaram a decretação da medida cautelar; diante de precedente desta Corte que autoriza fundamentação sucinta nas hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução, e considerando que as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública, não se verificou ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties: Recorrente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome: Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva na sentença
2 fundamentação idônea da custódia cautelar
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.