HC 988863 - DECISAO

HC 988863 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por vedada supressão de instância, haja vista ausência de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau sobre a tese defensiva; além disso, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade na custódia preventiva, porquanto há fundamentação idônea baseada em reincidência, execução penal e ações penais em curso que denotam risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ DOMINGOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator e vedação de supressão de instância
  2. 2 Ilegalidade ou não da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva apesar de manifestação ministerial pela liberdade provisória
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva com base em reincidência e em ações penais e execuções em curso

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por vedada supressão de instância, haja vista ausência de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau sobre a tese defensiva; além disso, verificou-se ausência de manifesta ilegalidade na custódia preventiva, porquanto há fundamentação idônea baseada em reincidência, execução penal e ações penais em curso que denotam risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.