HC 918559 - DECISAO

HC 918559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração teve caráter de substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância originária, hipótese em que o STJ não pode conhecer do writ em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, a via adequada seria a impetração da revisão criminal na instância competente antes do manejo do habeas corpus ao Superior Tribunal.

Parties
Paciente: LIANA GABRIELA DE MOURA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Tráfico Privilegiado
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Parties

LIANA GABRIELA DE MOURA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração teve caráter de substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância originária, hipótese em que o STJ não pode conhecer do writ em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, a via adequada seria a impetração da revisão criminal na instância competente antes do manejo do habeas corpus ao Superior Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.