HC 980248 - DECISAO

HC 980248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além de a impetração configurar substitutivo de recurso próprio, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal: o erro no endereço foi mero erro material, havia mandado judicial para a busca, e o retorno dos policiais mostrou-se justificado pela periculosidade do paciente e pela ocorrência, já na primeira entrada, de descoberta de arma e drogas, configurando circunstância que legitimou diligência mais minuciosa; ademais, o pedido absolutório não é passível de apreciação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN SOARES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática; Ordem Liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Erro Material
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

WILLIAN SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática; Ordem Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por erro de endereço
  3. 3 ilegalidade do reingresso dos policiais sem autorização do morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, além de a impetração configurar substitutivo de recurso próprio, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal: o erro no endereço foi mero erro material, havia mandado judicial para a busca, e o retorno dos policiais mostrou-se justificado pela periculosidade do paciente e pela ocorrência, já na primeira entrada, de descoberta de arma e drogas, configurando circunstância que legitimou diligência mais minuciosa; ademais, o pedido absolutório não é passível de apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ