HC 968046 - DECISAO

HC 968046 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se de ofício a revogação do monitoramento eletrônico porque a medida imposta carecia de fundamentação específica e concreta que demonstrasse sua necessidade e adequação ao caso concreto, revelando desproporcionalidade diante das circunstâncias (pagamento de fiança, cumprimento de cautelares sem descumprimento e ausência de demonstração de risco à ordem pública).

Parties
Paciente: CAIO FERNANDO ERBS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
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Parties

CAIO FERNANDO ERBS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção e duração do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se de ofício a revogação do monitoramento eletrônico porque a medida imposta carecia de fundamentação específica e concreta que demonstrasse sua necessidade e adequação ao caso concreto, revelando desproporcionalidade diante das circunstâncias (pagamento de fiança, cumprimento de cautelares sem descumprimento e ausência de demonstração de risco à ordem pública).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica.