HC 951370 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, estando a competência do STJ limitada aos seus próprios julgados, e não se constatou ilegalidade no acórdão transitado em julgado que justificasse a concessão da ordem por decisão de ofício.
- Parties
- Paciente: FELIPE MONTEIRO DA COSTA BROCH; Paciente: GEOVANE ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 647 a Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE MONTEIRO DA COSTA BROCH
Paciente
GEOVANE ALVES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 suficiência probatória para condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
- 3 individualização da pena e agravamento por reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, estando a competência do STJ limitada aos seus próprios julgados, e não se constatou ilegalidade no acórdão transitado em julgado que justificasse a concessão da ordem por decisão de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment