HC 989117 - DECISAO

HC 989117 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída e sem cópia integral do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação das alegações e o conhecimento do pedido; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva é justificável quando atendidos os requisitos do art. 312 e os instrumentais do art. 313 do CPP e quando as medidas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes, especialmente em casos de violência doméstica.

Parties
Paciente: FABRICIO MARTINS TERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

FABRICIO MARTINS TERTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída e sem cópia integral do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação das alegações e o conhecimento do pedido; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva é justificável quando atendidos os requisitos do art. 312 e os instrumentais do art. 313 do CPP e quando as medidas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes, especialmente em casos de violência doméstica.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se