HC 988860 - DECISAO

HC 988860 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentos indiciários (conversas extraídas de aparelhos) aptos a justificar a prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989, além da necessidade de garantia das investigações.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691 STF Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação de prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentaram fundamentos indiciários (conversas extraídas de aparelhos) aptos a justificar a prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989, além da necessidade de garantia das investigações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal