RHC 200606 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente verificou que as denúncias atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevem fatos com indícios mínimos de materialidade e autoria (prova semiplena) aptos a justificar a instrução processual, não havendo, nos autos, prova cabal de atipicidade, ausência de justa causa ou causa extintiva que autorizasse o trancamento prematuro via habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite o trancamento apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no presente feito.

Parties
Recorrente: LISA FABIANA BARROS FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Overcharging, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Overcharging Organização Criminosa Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

LISA FABIANA BARROS FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 verificação de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente verificou que as denúncias atendem aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevem fatos com indícios mínimos de materialidade e autoria (prova semiplena) aptos a justificar a instrução processual, não havendo, nos autos, prova cabal de atipicidade, ausência de justa causa ou causa extintiva que autorizasse o trancamento prematuro via habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite o trancamento apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no presente feito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.