RHC 195367 - DECISAO

RHC 195367 - DECISAO

Tendo os recorrentes informado, mediante petição, a declaração de extinção de sua punibilidade pelo juízo de origem, ocorreu perda do objeto do recurso, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILMAR ROBERTO BERTIN; Recorrente: NATALINO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Pedido Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Trancamento De Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Incompetência Trancamento De Ação Penal Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

SILMAR ROBERTO BERTIN

Recorrente

NATALINO BERTIN

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba/SP
  2. 2 Trancamento da ação penal
  3. 3 Extinção da punibilidade superveniente

Ratio Decidendi

Tendo os recorrentes informado, mediante petição, a declaração de extinção de sua punibilidade pelo juízo de origem, ocorreu perda do objeto do recurso, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.