HC 988119 - DECISAO

HC 988119 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Juízo da Execução e confirmada pelo Tribunal de origem estava fundada em elementos inadequados (gravidade abstrata do delito e longo saldo de pena) e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. A jurisprudência do STJ exige que o exame criminológico seja determinado apenas quando houver motivação relacionada a elementos concretos da execução da pena; além disso, o STF assentou que a obrigatoriedade introduzida pela nova lei não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, constatada ilegalidade manifesta, ordenou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão...

Parties
Paciente: VALDINEI JUNIOR DO NASCIMENTO (outro nome: VALDINEI JUNIOR DO NASCIMENTO FERREIRA); Impetrante: Defesa; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço da impetração por via inadequada; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDINEI JUNIOR DO NASCIMENTO (outro nome: VALDINEI JUNIOR DO NASCIMENTO FERREIRA)

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade de fundamentos baseados na gravidade abstrata do delito e no saldo de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Juízo da Execução e confirmada pelo Tribunal de origem estava fundada em elementos inadequados (gravidade abstrata do delito e longo saldo de pena) e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024. A jurisprudência do STJ exige que o exame criminológico seja determinado apenas quando houver motivação relacionada a elementos concretos da execução da pena; além disso, o STF assentou que a obrigatoriedade introduzida pela nova lei não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência. Assim, constatada ilegalidade manifesta, ordenou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão...

Court Disposition

Não conheço da impetração por via inadequada; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juízo da Execução Penal analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa sem a necessidade de realização do exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.