HC 934156 - ACORDAO

HC 934156 - ACORDAO

A Quinta Turma decidiu que a migração técnica da valoração negativa de uma circunstância judicial do vetor "circunstâncias do crime" para o vetor "culpabilidade", sem alterar a pena-base nem introduzir novo fundamento fático, não configura reformatio in pejus; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada, pelo que o agravo regimental foi provido para não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente/agravado: Paciente (nome não especificado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão impugnado em sua integralidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Paciente (nome não especificado nos autos)

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a readequação da valoração de circunstância judicial na dosimetria da pena, sem alteração do quantum da pena, configura reformatio in pejus
  2. 2 Se o habeas corpus é adequado como substitutivo de recurso próprio ou somente em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se é admissível a migração da fundamentação negativa entre vetores da dosimetria sem introduzir novo fundamento fático

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu que a migração técnica da valoração negativa de uma circunstância judicial do vetor "circunstâncias do crime" para o vetor "culpabilidade", sem alterar a pena-base nem introduzir novo fundamento fático, não configura reformatio in pejus; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, circunstância não verificada, pelo que o agravo regimental foi provido para não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e restabelecer o acórdão impugnado em sua integralidade.

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio