HC 973200 - DECISAO

HC 973200 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal; na análise de ofício dos autos não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva tal como documentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Criminal, Excesso De Prazo Processual
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituição de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excessos de prazo processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal; na análise de ofício dos autos não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus substitutivo e não se verifica ilegalidade na manutenção da prisão preventiva tal como documentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Não visualizar flagrante ilegalidade nos autos