HC 988837 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentos concretos (anotações criminais e risco de reiteração) que justificam a manutenção da prisão preventiva, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: YAGO JUNIOR AGUIAR DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Análise De Liminar Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

YAGO JUNIOR AGUIAR DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Análise De Liminar Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.