HC 975388 - DECISAO

HC 975388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo ante a inadequação da via eleita e a ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a confissão informal não foi considerada viciada por ausência do aviso sobre o direito ao silêncio e a dosimetria que fixou a pena-base em 5 anos e 10 meses legitima a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Confissão Policial, Direito Ao Silêncio, Cabimento Do HC Como Sucedâneo De Recurso/revisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Confissão Policial Direito Ao Silêncio Cabimento Do HC Como Sucedâneo De Recurso/revisão +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade da confissão por ausência de aviso sobre o direito ao silêncio
  3. 3 Aplicação ou não da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo ante a inadequação da via eleita e a ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a confissão informal não foi considerada viciada por ausência do aviso sobre o direito ao silêncio e a dosimetria que fixou a pena-base em 5 anos e 10 meses legitima a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.