HC 988881 - DECISAO

HC 988881 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias e admitir a absolvição ou reavaliação da dosimetria quando não há ilegalidade manifesta; o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em prova idônea (prisão em flagrante, reconhecimentos das vítimas e depoimentos de policiais), de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, impondo-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Reconhecimento De Autoria, Tentativa, Dosimetria, Crimes De Resistência E Desacato, Roubo Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Reconhecimento De Autoria Tentativa Dosimetria Crimes De Resistência E Desacato +1 more

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias e admitir a absolvição ou reavaliação da dosimetria quando não há ilegalidade manifesta; o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em prova idônea (prisão em flagrante, reconhecimentos das vítimas e depoimentos de policiais), de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, impondo-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.