HC 988155 - DECISAO

HC 988155 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática do relator sem que houvesse prévia manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, exigência para a competência do STJ para examinar o writ, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GISLAINE DE LIMA GONDIM; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Tornozeleira Eletrônica, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Diversa Da Prisão Tornozeleira Eletrônica Súmula 691 Do STF Princípio Da Colegialidade Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISLAINE DE LIMA GONDIM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor Do Ato Coator

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de tornozeleira eletrônica à gestante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado para conhecimento do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração se dirigia contra decisão monocrática do relator sem que houvesse prévia manifestação do órgão colegiado na instância ordinária, exigência para a competência do STJ para examinar o writ, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por falta de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.