HC 985893 - DECISAO

HC 985893 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (havia requerimento do Ministério Público, reincidência, cometimento do crime durante cumprimento de pena e indícios de continuidade do tráfico), restando presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não cabe concessão de ofício da ordem nesta hipótese.

Parties
Paciente: HENRIQUE RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Sistema Acusatório, Revogação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Sistema Acusatório +1 more

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Parties

HENRIQUE RIBEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício versus requerimento ministerial
  3. 3 contemporaneidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (havia requerimento do Ministério Público, reincidência, cometimento do crime durante cumprimento de pena e indícios de continuidade do tráfico), restando presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, de modo que não cabe concessão de ofício da ordem nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.