HC 989050 - DECISAO
A ordem não foi conhecida porque as questões alegadas não foram debatidas perante o Tribunal de origem por meio de agravo regimental, sendo vedada a análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Parties
- Paciente: JOÃO CARLOS DA SILVA ATALIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Por Supressão De Instância (agravo Regimental Não Interposto)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Busca Pessoal, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
JOÃO CARLOS DA SILVA ATALIBA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Por Supressão De Instância (agravo Regimental Não Interposto)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 existência de litispendência com outra ação penal
- 3 erro na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
A ordem não foi conhecida porque as questões alegadas não foram debatidas perante o Tribunal de origem por meio de agravo regimental, sendo vedada a análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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