HC 988506 - DECISAO

HC 988506 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar com base na vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, existência de outros processos e condição de foragido, assim como elementos materiais indicativos de tráfico), o que afasta a alegação de constrangimento ilegal em caráter patente.

Parties
Paciente: HEDIGLEY JUNIO GOMES DE FREITAS MACHADO; Relatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Acusação: Ministério Público; Juiz De Primeiro Grau: MM. Juiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Busca Pessoal Busca Domiciliar +1 more

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Parties

HEDIGLEY JUNIO GOMES DE FREITAS MACHADO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Relatora

Ministério Público

Acusação

MM. Juiz

Juiz De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de elementos probatórios quanto à possibilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar com base na vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, existência de outros processos e condição de foragido, assim como elementos materiais indicativos de tráfico), o que afasta a alegação de constrangimento ilegal em caráter patente.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.