HC 988748 - DECISAO

HC 988748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração funciona como sucedâneo de meio próprio de impugnação diante de matéria não debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo este Tribunal de apreciar questões fático-probatórias ou de dosimetria; assim, não se encontrou ilegalidade flagrante que autorizasse apreciação de ofício, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO GERALDO RIBEIRO; Impetrado/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Competência Da Guarda Municipal, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Competência Da Guarda Municipal Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

DIOGO GERALDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por atuação de guardas civis municipais
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração funciona como sucedâneo de meio próprio de impugnação diante de matéria não debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, impedindo este Tribunal de apreciar questões fático-probatórias ou de dosimetria; assim, não se encontrou ilegalidade flagrante que autorizasse apreciação de ofício, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se