HC 971751 - DECISAO

HC 971751 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus não admitido como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, e por não se verificar no caso flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional — decisão de primeiro grau confirmada pelo TJSP com fundamentação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e na ausência dos requisitos para substituição de pena — o pedido não é conhecido na via substitutiva e, no exame de ofício, não há elementos que caracterizem flagrante ilegalidade, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Art. 241 B Da Lei Nº 8.069/1990, Súmulas 718 E 719 Do STF, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Sursis, Flagrante Ilegalidade, Art. 59 Do CP, Arts. 44 E 77 Do CP, Arts. 647 a E 654, §2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Art. 241 B Da Lei Nº 8.069/1990 Súmulas 718 E 719 Do STF +6 more

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Parties

TIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no regime prisional fixado ao paciente
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus não admitido como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, e por não se verificar no caso flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional — decisão de primeiro grau confirmada pelo TJSP com fundamentação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e na ausência dos requisitos para substituição de pena — o pedido não é conhecido na via substitutiva e, no exame de ofício, não há elementos que caracterizem flagrante ilegalidade, razão pela qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a segurança